Entre os destaques da publicação está a decisão que julgou constitucional a possibilidade de solicitação direta de dados pelas autoridades nacionais a provedores no exterior.
O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou a sexta edição do STF Bulletin, publicação que difunde internacionalmente as principais decisões colegiadas da Corte. O informativo é quadrimestral e contém resumos dos entendimentos do Tribunal em relação aos casos julgados de fevereiro a maio de 2023.
Entre eles, a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações pelas autoridades nacionais para provedores no exterior, o direito à jornada reduzida para servidores responsáveis por pessoas com deficiência, a validade das punições em caso de fraude a cotas de gênero, a incompatibilidade com a Constituição da prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, antes de decisão penal definitiva, e os requisitos para validade de indulto presidencial e sua compatibilidade com a Constituição.
A publicação disponibiliza áudio das notícias com tecnologia assistiva em inglês, com o objetivo de ampliar a acessibilidade. Cada julgado também está relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
A seleção tem por base os julgados noticiados no Informativo STF, com destaque para temas de interesse de magistrados, juristas e acadêmicos de outros países.
Todas as edições do STF Bulletin estão acessíveis na Página de Jurisprudência Internacional do STF.
Fonte: portal.stf.jus.br
