“Toda publicidade deve-se permitir ser facilmente entendida, não usar de artifícios falsos ou esconder informações importantes sobre o produto ou serviço a respeito de valores, origem, riscos dentre outros. Outro ponto a ser observado é a propaganda abusiva que induz o consumidor a se portar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”
Confira o conteúdo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 na íntegra.
Fonte: www.planalto.gov.br
